Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064874
Nº Convencional: JSTJ00005338
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL
ALÇADA
FORO COMUM
Nº do Documento: SJ197311200648742
Data do Acordão: 11/20/1973
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N231 ANO1973 PAG120
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O artigo 4 do Decreto n. 38088, de 12 de Dezembro de 1950, contem um preceito generico, extensivo aos tribunais comuns.