Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070282 |  |
DIVORCIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002431 | ||
| Relator: | M SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVORCIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198211160702821 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N321 ANO1982 PAG356 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR INT PRIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | E de conceder revisão a uma sentença estrangeira que tenha decretado o divorcio por mutuo consentimento, mesmo quando não conste expressamente da decisão a rever, que os conjuges acordaram sobre a prestação de alimentos, exercicio do poder paternal e destino da morada da familia, embora a questão, a resolver-se pelo direito portugues, exigisse, obrigatoriamente, acordo dos conjuges sobre essas materias, por imperativo do artigo 1775, n. 2, do Codigo Civil. | ||
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