Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082149
Nº Convencional:	JSTJ00024757
Relator:	FARIA DE SOUSA
Descritores:	MASSA FALIDA CONCURSO DE CREDORES PRÉDIO URBANO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DIREITO DE RETENÇÃO RECLAMAÇÃO DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199404130821492
Data do Acordão:	04/13/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	20878
Data:	02/28/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Em face da apreensão da coisa para a massa falida o único meio de reacção é a reclamação e não os embargos. II - A nossa lei considera duas espécies de reclamação: a reclamação para restituição que é a própria quando, sobre a coisa, tem o reclamante plena e exclusiva propriedade; e a reclamação para separação quando convergem sobre a coisa direitos do reclamante e do falido. III - O contrato-promessa de compra e venda de fracções com pagamento pelos promitentes compradores, ora reclamantes na falência, de várias prestações dos preços ajustados, e com ocupação e posse das chaves das respectivas fracções, atribui aos agravantes a posição de meros detentores daquelas fracções, o que nada afecta o direito de propriedade do falido. IV - Mesmo que exista o direito de retenção, este direito em nada afecta a propriedade das fracções em conformidade com os artigos 755, n. 1, alínea f), e 759 ns. 1 e 2 do Código Civil, e só poderá ser exercido se os agravantes não obtiverem o pagamento dos seus créditos e não sofre prejuízo com o que nele seja decidido quanto ao destino dos bens sobre que incide.