Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040568
Nº Convencional: JSTJ00001379
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE PRONUNCIA
Nº do Documento: SJ199003210405683
Data do Acordão: 03/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 7980/88
Data: 06/28/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Dos acordãos da Relação sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quer verssem materia de direito, quer a de facto -
- Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24/01/90.