Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
407/2002.C1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
Nº do Documento: SJ
Data do Acordão: 10/15/2009
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: JULGAR FINDO O RECURSO PELO NÃO CONHECIMENTO DO SEU OBJECTO
Sumário :
1. A litigância de má fé é uma questão de natureza processual, razão pela qual o recurso próprio da decisão sobre tal matéria é o de agravo.

2. A admissibilidade de um segundo grau de recurso em matéria de litigância de má fé está dependente da verificação das excepções contempladas nos nºs. 2 e 3 do artº 754º do CPC
Decisão Texto Integral: