Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036612
Nº Convencional: JSTJ00026374
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: AMNISTIA
ÂMBITO
Nº do Documento: SJ198302020366123
Data do Acordão: 02/02/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A amnistia concedida pelo artigo 2, alínea d) da
Lei 17/82, de 2 de Julho, não alcança o crime do artigo 59 do Código da Estrada.