Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P018
Nº Convencional: JSTJ00037279
Relator: OLIVEIRA GUIMARÃES
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
BANDO
Nº do Documento: SJ199903180000183
Data do Acordão: 03/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SANTAREM
Processo no Tribunal Recurso: 107/98
Data: 10/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A "ratio" da agravação constante da alínea j) do artigo 24 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, tem fundamentalmente a ver com um acentuar da perigosidade real das actuações delituosas, perigosidade essa que, excedendo a que dimana da simples co-autoria, não atinge, todavia, a que deriva da associação criminosa propriamente dita.