Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024428 | ||
| Relator: | GARCIA DA FONSECA | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL RESTITUIÇÃO REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS REMIÇÃO REGIME DE BENS DO CASAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197412100653001 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É nulo por falta de forma legal o mútuo de mais de 20 contos (hoje 200), devendo os mutuários restituir essa importância ao mutuante. II - Os bens adquiridos com ela são comuns do casal, se não houve convenção antenupecial, mesmo provindos de remição, na falência do pai de um dos cônjuges. | ||
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