Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086854
Nº Convencional: JSTJ00027247
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
CONTESTAÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: SJ199503210868541
Data do Acordão: 03/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8816/94
Data: 06/30/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : A expressão contida no artigo 24 n. 2 do Decreto-Lei 387-B/87 - "voltará a correr de novo" -, significa que o prazo se conta de novo e por inteiro.