Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037548
Nº Convencional: JSTJ00014955
Relator: COSTA FERREIRA
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
Nº do Documento: SJ198407180375483
Data do Acordão: 07/18/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário : A prisão preventiva imposta num processo não tem que ser considerada na prisão efectiva decretada noutro totalmente autonomo.