Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	003867
Nº Convencional:	JSTJ00027208
Relator:	CARVALHO PINHEIRO
Descritores:	PROCESSO DE TRABALHO ARTICULADO SUPERVENIENTE PRAZO PEREMPTÓRIO PRAZO DE CADUCIDADE INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA NULIDADE DE ACÓRDÃO
Nº do Documento:	SJ199502150038674
Data do Acordão:	02/15/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	8586/93
Data:	05/26/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	FURTADO MARTINS IN DESPEDIMENTO ILÍCITO IN RDES ANOII N4 PAG97.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O autor, tendo já pendente contra a Ré acção com vista a evitar a sua transferência para outro posto de trabalho e ao ressarcimento pelos prejuízos morais sofridos, pode impugnar judicialmente o seu despedimento mediante a dedução de articulado superveniente nessa acção. II - Nos termos das disposições conjugados dos artigos 31 e 58 n. 2 do Código de Processo de Trabalho e 506 n. 3 do C.P.C., o articulado superveniente pode ser admitido até à audiência de discussão e julgamento, mas só pode ser oferecido nos dez dias posteriores à data em que os factos ocorreram ou em que a parte teve conhecimento deles. III - Como o Autor teve conhecimento do seu despedimento em 27 de Julho de 1990, o prazo de 10 dias para oferecer o articulado superveniente iniciou-se logo a seguir ao termo das férias judiciais e terminava em 28 de Setembro do mesmo ano. IV - Trata-se dum prazo peremptório, extinguiu-se, com o seu decurso, o direito de praticar o acto (artigo 145 n. 3 do C.P.C.). V - Decidida a intempestividade do articulado superveniente em que se impugnava o despedimento do Autor, não é possível, nesse processo, aplicar a amnistia da infracção disciplinar prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91.