Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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RESOLUÇÃO DO GOVERNO REGIONAL
PUBLICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003624 | ||
| Relator: | MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA RESOLUÇÃO DO GOVERNO REGIONAL PUBLICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198410230722021 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N340 ANO1984 PAG411 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | FOI INTERPOSTO RECURSO PARA TRIBUNAL PLENO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade publica da expropriação de bens situados nessa Região deve ser publicada no Diario da Republica. | ||
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