Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031343 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | HORÁRIO DE TRABALHO ISENÇÃO TRABALHO SUPLEMENTAR | ||
| Nº do Documento: | SJ199611130001404 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 184/95 | ||
| Data: | 03/07/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | B XAVIER IN CURSO DO DIR TRAB 1992 PAG698. M CORDEIRO IN MANUAL DE DIR TRAB 1991 PAG698. M FERNANDES IN DIR TRAB 8ED PAG304/305. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O regime de isenção de horário de trabalho é reversível. II - A entidade patronal pode pôr-lhe termo. III - Findo o regime de isenção de horário de trabalho, o trabalhador deixa de ter direito a receber a retribuição especial a tal regime inerente e passa a entrar no regime de trabalho suplementar, facturando as horas extraordinárias que tiver feito. | ||