Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039486
Nº Convencional: JSTJ00007362
Relator: MENDES PINTO
Descritores: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ198901130394863
Data do Acordão: 01/13/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional:
Sumário : O crime do n. 1 do artigo 3 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril não pode ser perseguido criminalmente para alem dos dois anos posteriores a data em que a declaração de rendimentos devia ser entregue.