Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077322 |  |
RECURSO DE REVISTA
OBJECTO
QUESTÃO NOVA
II - Ora, tratando o recurso de revista apenas e tão so de questão de fundo que não foi decidida pelo acordão impugnado, não pode o mesmo proceder.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009690 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO RECURSO DE REVISTA OBJECTO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198903090773221 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os recursos são meios especificos de impugnação de decisões judiciais, razão pela qual a demarcação do objecto do recurso de revista tera que ser fornecida pelo conteudo e limites da decisão judicial recorrida. II - Ora, tratando o recurso de revista apenas e tão so de questão de fundo que não foi decidida pelo acordão impugnado, não pode o mesmo proceder. | ||
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