Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018467 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA OBRIGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199303310822712 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24350 | ||
| Data: | 10/24/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A finalidade da impugnação pauliana consiste em evitar que do património do devedor saiam os bens necessários à satisfação do seu passivo. II - As doações feitas pelo devedor em diversas datas, desde que próximas, preenchem o requisito "resultar do mesmo acto" se, em conjunto, determinaram a impossibilidade da satisfação do crédito do autor. III - Incumbe ao réu provar que, à data das doações, os doadores possuiam outros bens penhoráveis de maior valor que o crédito do autor. | ||
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