Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087056
Nº Convencional: JSTJ00028032
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199507040870561
Data do Acordão: 07/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 102/94
Data: 07/07/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : Não é admissível recurso do acórdão da Relação se o valor da causa é inferior à alçada desse tribunal.