Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000724
Nº Convencional: JSTJ00024957
Relator: LEITE DE CAMPOS
Descritores: PENSÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
Nº do Documento: SJ198404060007244
Data do Acordão: 04/06/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : As pensões devem ser aumentadas automaticamente, à medida e na medida em que o salário mínimo nacional o for, sem necessidade de prévia e periódica publicação de diplomas actualizadores.