Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041333
Nº Convencional: JSTJ00007769
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
TRAFICANTE-CONSUMIDOR
QUANTIDADE DIMINUTA
Nº do Documento: SJ199102130413333
Data do Acordão: 02/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG151
Tribunal Recurso: T CIRC PORTIMÃO
Processo no Tribunal Recurso: 24/90
Data: 07/13/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Por "quantidade diminuta" de estupefaciente entende-se a que não excede o consumo individual diario, oscilando entre 1 e 2 gramas.