Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013372 | ||
| Relator: | MARIO NORONHA | ||
| Descritores: | AVAL LIVRANÇA OBRIGAÇÃO CAMBIARIA NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199111210784002 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 975 | ||
| Data: | 04/04/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A obrigação do avalista e, em relação a do avalisado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autonoma. II - Nos termos do artigo 32 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a obrigação do avalista mantem-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, por qualquer razão que não seja um vicio de forma. | ||