Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B201
Nº Convencional: JSTJ00029895
Relator: COSTA SOARES
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
ARRESTO
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: SJ199604300002012
Data do Acordão: 04/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1078
Data: 12/07/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : Se a providência cautelar não especificada, pelo conteúdo da causa de pedir, como seja o "fundado receio da garantia patrimonial do credor", se confunde com o arresto preventivo, não poderá ser decretada por carência de carácter residual.