| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 063661 |  |
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| Relator: | SANTOS CARVALHO |
| Descritores: | TRIBUNAL ARBITRAL
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE INSTÂNCIA
FORMALIDADES |
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| Nº do Documento: | SJ197110260636612 |
| Data do Acordão: | 10/26/1971 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Referência de Publicação: | LIVRO.137 F.139 V.
BMJ N210 ANO1971 PAG90 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
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| Sumário : | I - A nulidade resultante da omissão de pronúncia só existe quando se não apreciam questões que devessem apreciar-se, isto é, quando o Tribunal não decide uma questão que lhe é posta e deva decidir e não quando a decide, fundamentando-a, ainda que deficientemente, sem responder a todas as razões, argumentos ou raciocínios da parte que lhe submeteu essa questão.
II - Na vigência do Código Civil de 1867 e na do Código de Processo Civil de 1961, a validade da cláusula compromissória não dependia de qualquer formalidade externa.
III - É válida a cláusula compromissória inserta num contrato- -promessa de compra e venda, ou semelhante, de bens imobiliários, ainda que no respectivo escrito falte a assinatura do promitente-comprador.
IV - Constitui matéria de facto, da competência das instâncias, a interpretação de um contrato e a determinação da extensão de uma cláusula compromissória. |
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| Decisão Texto Integral: | |