Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00028565 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | SEGURO CAUÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199511220865892 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7668 | ||
| Data: | 06/23/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O seguro de caução cobre, directa ou indirectamente, o risco, que pode ser assumido pelas empresas seguradoras, quanto ao incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações. II - O garante que subscreva uma garantia desse tipo com a cláusula à primeira solicitação (first demand) fica obrigado a cumprir de imediato, nos termos previamente acordados, sem que possa opor quaisquer obrigações ao beneficiário, salvo no caso de abuso de direito ou de o contrato violar alguma das disposições do artigo 437 do Código Comercial. | ||