Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039780 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200001110010001 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1225/99 | ||
| Data: | 05/06/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 496 ARTIGO 566 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1999/09/11 IN CJSTJ ANOVII TIII PAG89. ACÓRDÃO STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ ANOVI TI PAG65. | ||
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| Sumário : | I- Não há preço para os direitos de personalidade, mas tem que se impor um preço a quem os viole, devendo a importância a atribuir constituir uma efectiva possibilidade compensatória. II- A inevitável demora do processo ou a necessidade de recorrer a ele não deve causar danos à parte que tem razão. III- Na indemnização por danos resultantes de acidente de viação há que atender à inflação e à desvalorização da moeda. IV- Não é permitida a cumulação do aumento do montante indemnizatório decorrente da desvalorização da moeda com os juros de mora. | ||
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| Decisão Texto Integral: |