Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008321 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE PROVIMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ198301140003944 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N323 ANO1983 PAG283 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O acto administrativo que põe termo a um contrato de provimento na função publica apenas e susceptivel de recurso para os Tribunais Administrativos, sendo os Tribunais do Trabalho incompetentes, em razão da materia, para conhecerem das questões emergentes da cessação unilateral, por parte da Administração, do respectivo vinculo de emprego publico. | ||