Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000394
Nº Convencional: JSTJ00008321
Relator: DIAS DA FONSECA
Descritores: CONTRATO DE PROVIMENTO
Nº do Documento: SJ198301140003944
Data do Acordão: 01/14/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG283
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR ADM.
Legislação Nacional:
Sumário : O acto administrativo que põe termo a um contrato de provimento na função publica apenas e susceptivel de recurso para os Tribunais Administrativos, sendo os Tribunais do Trabalho incompetentes, em razão da materia, para conhecerem das questões emergentes da cessação unilateral, por parte da Administração, do respectivo vinculo de emprego publico.