Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077497
Nº Convencional:	JSTJ00005457
Relator:	FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores:	FIANÇA JUROS GARANTIA BANCARIA JUROS DE MORA LEI APLICAVEL
Nº do Documento:	SJ199011070774972
Data do Acordão:	11/07/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N401 ANO1990 PAG478
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	4318/88
Data:	10/13/1988
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Uma garantia bancaria autonoma do tipo "Performance Bonds" e uma garantia exigida ao contraente para bom cumprimento da prestação. II - Esta garantia bancaria e causal, porque e vinculada a prestação da garantia, e e autonoma, porque e independente do contrato base. III - Tal garantia distingue-se da fiança porque esta e causal, mas não e autonoma mas sim acessoria, porque subordinada a validade da obrigação principal. IV - A uma tipica garantia bancaria autonoma, em que a obrigação resultante e uma obrigação pecuniaria, não são aplicaveis as normas dos artigos 627, 631, 634, 637 e 642 n. 2 do Codigo Civil, todas elas relativas a fiança. V - Por força do disposto nos artigos 41 e 42 do Codigo Civil, não tendo as partes estipulado expressamente outra lei, e a lei portuguesa a aplicavel a determinação de taxa supletiva dos juros legais, num contrato de garantia celebrado entre sociedades sediadas em territorio portugues, apesar de o montante da quantia ser fixado em moeda estrangeira (artigo 558, 559 e 806 do Codigo Civil) e de no contrato base se ter estipulado como aplicavel o direito suiço.