Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 072052 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
é de natureza processual, não obstando a que seja revista e confirmada a sentença estrangeira que a não contenha, desde que nela se mencionem factos suficientes para a fundamentar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020098 | ||
| Relator: | FLAMINO MARTINS | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198410300720522 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A exigência da descrição pormenorizada dos factos que servem de fundamento à decisão, no direito português, é de natureza processual, não obstando a que seja revista e confirmada a sentença estrangeira que a não contenha, desde que nela se mencionem factos suficientes para a fundamentar. | ||
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