Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038818
Nº Convencional: JSTJ00025767
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
QUESITOS
RESPOSTAS AOS QUESITOS
CONTRADIÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198703110388103
Data do Acordão: 03/11/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar o uso que a Relação haja feito do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, quando o considere ilegal. Normalmente tal uso envolve matéria de facto.