Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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REQUISITOS
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
CCIV66 ARTIGO 342 N1.
II- Conforme a própria expressão legal bem sugere, o receio deve ser fundado, isto é objectivamente fundamentado em factos concretos, que não em circunstâncias de carácter meramente eventual, hipotético ou conjectural.
III- No que concerne à matéria de facto integradora dos requisitos de que depende a concessão da providência requerida,o ónus geral da alegação consta do artigo 3 n. 1 e, principalmente do artigo 264 n. 1, não pode o tribunal substituir-se ao requerente, a não ser na atendibilidade de factos instrumentais que resultem da instrução e discussão. O dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, não se confundindo com a livre inquisitoriedade da matéria de facto subjacente ao litígio (artigo 664 do CPC).
IV- Sendo a causa de pedir integrada pelo facto jurídico de que emana a providência requerida (artigo 498 n. 4 do CPC), deve a mesma ficar reflectida num conjunto mais ou menos alargado de factos com relevância atinente ao direito cuja existência se alega, nos quais se sustentará a providência requerida.
V- Impende sobre o requerente o encargo de satisfazer no requerimento inicial o ónus de alegação de matéria de facto reveladora do direito de que é titular, a par de outros de onde possa concluir-se pela existência do "periculum in mora, funcionando assim, nesta sede, o princípio geral segundo o qual aquele que alega um direito, deve fazer prova dos factos constitutivos desse direito - artigo 342 n. 1 do CCIV66.
VI- Este último ónus não pode desligar-se do antecipado cumprimento do ónus da alegação, dedução ou afirmação, sob pena de se concluir pela improcedência da pretensão.