Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040417
Nº Convencional: JSTJ00000155
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
MINISTERIO PUBLICO
Nº do Documento: SJ199001160404173
Data do Acordão: 01/16/1990
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Pode haver conflito de jurisdição entre o Ministerio Publico e um tribunal judicial.