Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P424
Nº Convencional: JSTJ00038542
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: CRIME DE TRATO SUCESSIVO
Nº do Documento: SJ199906300004243
Data do Acordão: 06/30/1999
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: LIVRO Nº 196, FOLHAS 214
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1961/12/20 IN BMJ N112 PAG377.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/10/12 IN BMJ N450 PAG314.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/09/17 IN BMJ N469 PAG189.
Sumário : Nos crimes de trato sucessivo devem considerar-se consumidas por aquelas que foram objecto de julgamento as fases da actividade delituosa que não foram consideradas no respectivo processo.
Decisão Texto Integral: