Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038542 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | CRIME DE TRATO SUCESSIVO | ||
| Nº do Documento: | SJ199906300004243 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO Nº 196, FOLHAS 214 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1961/12/20 IN BMJ N112 PAG377. ACÓRDÃO STJ DE 1995/10/12 IN BMJ N450 PAG314. ACÓRDÃO STJ DE 1997/09/17 IN BMJ N469 PAG189. | ||
| Sumário : | Nos crimes de trato sucessivo devem considerar-se consumidas por aquelas que foram objecto de julgamento as fases da actividade delituosa que não foram consideradas no respectivo processo. | ||
| Decisão Texto Integral: |