Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082351
Nº Convencional:	JSTJ00018297
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL FALTA DE CITAÇÃO LEGITIMIDADE NULIDADE DE DESPACHO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
Nº do Documento:	SJ199302040823512
Data do Acordão:	02/04/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	1919
Data:	11/21/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A ineptidão parcial da petição inicial não se verifica se o pedido de capital, ainda que excedente ao contrato em causa, não estiver totalmente desprovido de causa de pedir. II - O emprego indevido da citação postal não implica falta de citação, embora se verifique preterição de uma formalidade inicial se o aviso de recepção tiver sido assinado por terceiro a isso não autorizado pelo Regulamento do Serviço Postal. III - É parte legítima a autora que sucedeu, de facto, na titularidade do crédito sobre os Réus. IV - Só a ausência total de fundamentação, não a motivação muito sintética, gera nulidade do despacho. V - Não viola a lei o despacho que não admite o depoimento de testemunha sobre factos não incluídos no questionário.