Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080267
Nº Convencional: JSTJ00008132
Relator: BROCHADO BRANDÃO
Descritores: DOAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199103190802671
Data do Acordão: 03/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 24676/89
Data: 06/21/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Para que seja possivel a resolução do contrato de doação e necessario que ela tenha sido prevista no proprio contrato.