Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A019
Nº Convencional: JSTJ00040261
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DA RELAÇÃO
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
INCUMPRIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
CONTRATO DE FORNECIMENTO
NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento: SJ200002080000191
Data do Acordão: 02/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3194/99
Data: 07/08/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 342 N1 ARTIGO 349 ARTIGO 351 ARTIGO 563 ARTIGO 798 ARTIGO 799 N1.
CPC95 ARTIGO 653 ARTIGO 655 ARTIGO 712.
CCOM888 ARTIGO 233 N2.
Sumário : I - Não cabe ao STJ conhecer de presunções judiciais que são meios de prova, nem apreciar as provas que permitiram fundamentar a livre convicção do julgador.
II - A Relação não pode modificar a matéria de facto decidida pela 1ª instância com base em presunções judiciais.
III - Compete ao credor provar o defeito no cumprimento, e existência dos danos e a sua extensão e o nexo de causalidade entre os danos e o incumprimento.
IV - Cabe ao devedor provar que o incumprimento não lhe é imputável.
V - O nexo de causalidade não impõe a existência de uma única causa.
VI - O contrato de fornecimento caracteriza-se por prestações autónomas de coisas pelo fornecedor, contínuas ou periódicas, mediante o pagamento pela outra parte do respectivo preço.
Decisão Texto Integral: