Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080753
Nº Convencional: JSTJ00012079
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: MATERIA DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DE ACORDÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199110080807531
Data do Acordão: 10/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3700/90
Data: 11/06/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - E nulo o acordão da Relação em que se não especificam os respectivos fundamentos de facto.
II - Tal nulidade determina a baixa do processo ao tribunal recorrido para, em novo acordão, ser fixada a materia de facto, se possivel, com intervenção dos mesmos juizes.