Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027668 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO DOLO DIRECTO DOLO EVENTUAL ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS OBJECTO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199409290463913 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM UM VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG210 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BARREIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 15/93 | ||
| Data: | 12/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 14 N3 ARTIGO 22 ARTIGO 23 ARTIGO 71 ARTIGO 72 N2 E ARTIGO 73 N2 C ARTIGO 74 N1 ARTIGO 131 ARTIGO 260. CPP87 ARTIGO 1 F ARTIGO 358 ARTIGO 359 ARTIGO 379 B. L 15/94 DE 1994/05/11. | ||
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| Sumário : | I - Não se verifica alteração dos factos da acusação - quer substancial quer não substancial - quando o tribunal apenas dá como provados factos constitutivos do dolo eventual, quando o arguido vinha acusado de ter agido com dolo directo. II - Isto porque o tribunal se manteve dentro do objecto do processo e procedeu apenas a uma redução do quadro factual da imputação subjectiva. | ||
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| Decisão Texto Integral: |