Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P010
Nº Convencional: JSTJ00030328
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: CONSUMAÇÃO
HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
USO DE ARMA PROIBIDA
CRIME DE PERIGO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: SJ199603200000103
Data do Acordão: 03/20/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC ESTARREJA
Processo no Tribunal Recurso: 11U/95
Data: 07/26/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O crime do artigo 260 do C.P. de 1982 consuma-se logo que o agente detém a arma e constitui um crime de perigo.
II - O crime de homicídio praticado com uma arma cuja detenção e uso é proibido não consome este último delito.
III - O crime de detenção e uso de arma proibida é agora punido mais brandamente pelo artigo 275 n. 2 do C.P. de 1995 do que era no artigo 260 do C.P. de 1982, sendo, por isso, aplicável aquele normativo a factos praticados na vigência deste diploma.