Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B603 |  |
PROPRIETÁRIO
QUOTA SOCIAL
INVIABILIDADE
CPC61 ARTIGO 1037 ARTIGO 1040.
CRCOM86 ARTIGO 3 E F ARTIGO 11 ARTIGO 64 N2 A.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036363 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO QUOTA SOCIAL INVIABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199909230006032 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 516/98 | ||
| Data: | 02/25/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 354. CPC61 ARTIGO 1037 ARTIGO 1040. CRCOM86 ARTIGO 3 E F ARTIGO 11 ARTIGO 64 N2 A. | ||
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| Sumário : | Se a embargante logrou provar a sua titularidade (propriedade) sobre uma quota social penhorada na execução, com a respectiva aquisição oportunamente levada ao registo (ainda que provisório por natureza) não se justifica a rejeição liminar dos embargos por manifesta inviabilidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |