Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085679 |  |
LEGITIMIDADE PASSIVA
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
SEGURADORA
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025488 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL SEGURADORA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410240856791 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7559/93 | ||
| Data: | 12/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O artigo 29 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, estatui no seu n. 1 deverem ser propostas só contra a seguradora as acções indemnizatórias quando o pedido formulado se mantiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório (alínea c) e contra esta e os civilmente responsáveis, quando tal pedido ultrapassar esse limite. | ||
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