Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078546
Nº Convencional: JSTJ00004597
Relator: SOLANO VIANA
Descritores: LEGITIMIDADE
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199010040785462
Data do Acordão: 10/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 870/88
Data: 06/06/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A legitimidade das partes e uma questão que se prende com a posição relativa de autor e reu com referencia a relação juridica material que constitui objecto do litigio.
II - Não fornecendo o acordão recorrido os elementos de facto que permitam ao Supremo Tribunal de Justiça fundamentar a decisão, esta este Tribunal impossibilitado de fixar o direito aplicavel, pelo que o processo deve baixar a Relação para ampliação da materia de facto de molde a constituir base suficiente a decisão de direito.