Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071023
Nº Convencional: JSTJ00020056
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: MANDATO
SUBSTABELECIMENTO
MANDATÁRIO JUDICIAL
REMUNERAÇÃO
Nº do Documento: SJ198311300710232
Data do Acordão: 11/30/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Se no substabelecimento não for feita qualquer reserva, nem for aposta a menção "sem reserva", o procurador primitivo não se exclui.
II - O mandato é remunerado quando o mandatário o pratique por profissão.