Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079809
Nº Convencional: JSTJ00006130
Relator: GARCIA DA FONSECA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
ONUS DA PROVA
CULPA DO SINISTRADO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Nº do Documento: SJ199012200798092
Data do Acordão: 12/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1346/89
Data: 03/06/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Existe culpa presumida por parte de quem conduza um veiculo por conta de outrem, pelo que lhe incumbe o onus da prova de ilidir essa presunção.
II - Resultando dos factos provados e assentes pelas instancias que o acidente se ficou a dever a culpa do lesado ou sinistrado, tem-se por ilidida tal presunção legal.