Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | 2.ª SECÇÃO | ||
Relator: | RODRIGUES DOS SANTOS | ||
Descritores: | TRANSACÇÃO DIREITOS INDISPONÍVEIS PODERES DAS PARTES | ||
Nº do Documento: | SJ | ||
Data do Acordão: | 01/14/2010 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA | ||
Sumário : | I - Transacção é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam, um litígio mediante recíprocas concessões (art. 1240.º, n.ºs 1 e 2, do CC). II - A transacção é livre desde que não importe a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis. | ||
Decisão Texto Integral: |