Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 255/09 |  |
DIREITOS INDISPONÍVEIS
PODERES DAS PARTES
II - A transacção é livre desde que não importe a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | 2.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | RODRIGUES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO DIREITOS INDISPONÍVEIS PODERES DAS PARTES | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ | ||
| Data do Acordão: | 01/14/2010 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA | ||
| | ||
| Sumário : | I - Transacção é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam, um litígio mediante recíprocas concessões (art. 1240.º, n.ºs 1 e 2, do CC). II - A transacção é livre desde que não importe a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |