Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039012
Nº Convencional: JSTJ00012300
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: COMPETENCIA
AÇAMBARCAMENTO
FLAGRANTE DELITO
TRIBUNAL COMPETENTE
JUIZ NATURAL
DESAFORAMENTO
Nº do Documento: SJ198706170390123
Data do Acordão: 06/17/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Apresentado ao Tribunal de Policia açambarcador preso em flagrante delito, fixa-se logo a competencia deste, a qual se mantem, mesmo que o juiz ordene deligencias complementares.