Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067826
Nº Convencional: JSTJ00023558
Relator: OCTAVIO GARCIA
Descritores: BALDIOS
REQUISITOS
POSSE
CORPUS
DANO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ197907120678261
Data do Acordão: 07/12/1979
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Baldios são terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas.
II - Um dos requisitos da posse - o "corpus" - tem a intensidade adequada à natureza do terreno, o que advem da própria natureza das coisas, mas esse elemento não pode verificar-se quando há actos materiais e repetidos praticados pelos habitantes de determinado lugar, pois só há posse quando a retenção é exclusiva.
III - Não havendo dano, não pode surgir a obrigação de indemnizar.