Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024706 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA DANOS MORAIS JUROS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO ANATOCISMO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199407120851171 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1308/92 | ||
| Data: | 09/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOL3 PÁG363. GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PÁG353. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o Juiz tiver aplicado a norma do artigo 566, n. 2 do Código Civil, não pode haver incidência de juros legais desde a citação sobre a indemnização arbitrada, mas somente desde o dia em que a sentença foi proferida. II - Se a reparação arbitrada ao autor pelos danos morais foi actualizada na sentença e abarcava já os prejuízos que visavam reparar aqueles danos, não há fundamento para novos juros. Isto com base na proibição do anatocismo (artigo 560, n. 1 do Código Civil). | ||
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