Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018935 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO TRIBUNAL DA RELAÇÃO ACÓRDÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305200836872 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6203 | ||
| Data: | 11/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sendo o Supremo Tribunal de Justiça essencialmente um Tribunal de revista, não pode decidir, sem que antes, o Tribunal recorrido tenha proferido decisão de facto. II - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa, em via de recurso, reapreciar qualquer decisão da Relação é necessário que esta na elaboração do acórdão tenha fixado através da pertinente indicação, os factos que teve como provados. | ||
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