Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 03B4095 |  |
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
I
"A" moveu a presente acção ordinária contra "B - Química Industrial e Agrícola Lda", pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe as quantias de € 14.963,94 e de € 1.000, acrescidas dos respectivos juros de mora.
Em resumo alega que entregou à ré a quantia de 3.000.000$00, como princípio de pagamento duma encomenda de equipamento que lhe havia feito. Como o material nunca lhe foi enviado, pede a restituição daquela quantia. Teve despesas com as diligências junto da ré para obter o seu cumprimento, que orça em € 1.000.
A ré contestou por excepção e por impugnação.
Na réplica, o autor defendeu que o contrato não havia sido rescindido.
Feito o julgamento, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido.
Apelou o autor, mas o Tribunal da Relação, confirmou a sentença recorrida.
Recorre, novamente o autor, o qual nas suas alegações de recurso apresenta as seguintes conclusões:
1 O Acórdão recorrido, ao não atender a que nenhum recurso resta ao autor prévio à invocação do demonstrado enriquecimento sem causa da ré, violou flagrante e designadamente o disposto nos artºs 474º e 473º do C. Civil.
2 O mesmo Acórdão, ao não retirar dos autos a evidente notoriedade de que ao autor não restava alternativa ao recurso à figura do enriquecimento sem causa, agrediu, sobretudo, o previsto no artº 514º - 1 do C. P. Civil.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
II
As instâncias deram por assentes os seguintes factos:
1 - O cheque sacado sobre a conta pessoal do autor d/o nº 07/014/05278/000.7 do BESCL (BES), no montante de 3.000 contos, foi entregue à ré, por este e compensada aquela quantia, em 06.04.00.
2 - O autor remeteu à ré a carta junta a fls. 11, em de 29.01.02, em que aquele solicitou a esta a devolução da importância de 3.000.000$00 (€ 14.963,94), até 15.02.02, sob pena de ser intentada a adequada acção judicial.
3 - O cheque referido em 1 foi entregue à ré e por esta recebido o respectivo montante.
III
Apreciando
Pretende o recorrente que pode peticionar aquilo que entregou à ré nos termos do enriquecimento sem causa.
O enriquecimento sem causa é concebido como uma faculdade, subsidiária ou residual, a usar em último recurso, quando a lógica jurídica do sistema esgota-se sem ser capaz de satisfazer o princípio de dar a cada um o que lhe é devido. Por isso, o artº 474º do C. Civil dispõe que o mesmo só é causa de pedir se a lei não facultar ao titular do direito à restituição outro meio de ver satisfeito esse direito. A prova da inexistência de outros meios incumbe a este titular. Compete-lhe delinear e demonstrar a situação factual, por modo a que seja possível ao julgador concluir pela impossibilidade do direito em causa ser feito valer por outra forma.
Ora, dos factos resulta apenas que o autor entregou à ré determinada quantia e que, posteriormente, pediu a sua devolução. Este factos são manifestamente insuficientes para deles se retirar qualquer conclusão sobre o que se teria realmente passado.
Nas suas alegações o recorrente faz uma construção que não peca pela falta de lógica, mas que não está provada. Nomeadamente, quando refere que afinal não havia qualquer contrato - facto que, aliás, é contrário à sua alegação na réplica - . Não poderia, portanto, pedir com base no contrato e a ré não teria causa para ficar com a quantia em questão. Note-se, porém, que a sentença de 1ª instância não diz que não existiu contrato válido. Consigna tão só que não ficou demonstrado. Isto não prova o facto contrário, que o contrato era inválido. A prova desta invalidade era necessária, competia ao recorrente e não foi feita.
Assim, o autor não conseguiu demonstrar a necessidade de peticionar em sede de enriquecimento sem causa.
Consequentemente, não demonstrou também a falta de justificação do enriquecimento.
Termos em que, sem necessidade de mais considerações, se entende não merecer censura a decisão em apreço.
Pelo exposto, acordam em negar a revista, confirmando o Acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 22 de Janeiro de 2004
Bettencourt de Faria
Moitinho de Almeida
Ferreira de Almeida