Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001930
Nº Convencional:	JSTJ00010103
Relator:	MELO FRANCO
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO POR INCAPACIDADE SALARIO REAL RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
Nº do Documento:	SJ198806010019304
Data do Acordão:	06/01/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC TRAB. DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Em processo de acidente de trabalho na falta de total acordo na tentativa de conciliação so e legalmente possivel proferir sentença na hipotese especial prevista no artigo 118 do Codigo de Processo do Trabalho. II - O salario minimo a atender, como base do calculo da determinação da pensão por acidente de trabalho, e o vigente a data da alta do sinistrado. III - Nos termos do n. 4 da Base XVI da Lei n. 2127, o direito a pensão por incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho surge e radica-se na esfera juridica do sinistrado no momento da alta. IV - Entendendo a Seguradora que so e responsavel por salario inferior ao que deve servir de base para o calculo da pensão, ha que dar cumprimento ao n. 2 do artigo 110 do citado Codigo. V - So se verifica a nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando os fundamentos estiverem em oposição com a decisão.